Portarias normativas – 1994 a fev. de 2020

• Portaria de instituição da Comissão de Revisão e Consolidação de Atos Normativos Inferiores a Decreto

• Portaria com a publicação dos atos normativos de 1994 a fevereiro de 2020 (a portaria é de 2021, com a listagem das portarias do período indicado)